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Para entender o que significa o projeto “Parlamento Jovem Brasileiro”, os deputados jovens são pré-selecionados pelas secretarias de educação dos respectivos estados, por meio da apresentação de um projeto de lei. O projeto de lei deverá ser apresentado nas escolas, em conjunto com a ficha de inscrição e documentação requerida, e deverá versar sobre temas nas seguintes áreas: Agricultura e Meio Ambiente; Saúde e Segurança Pública; Economia, Emprego e Defesa do Consumidor e Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
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Durante o período da Legislatura prevista para os estudantes, que tem a duração de cinco dias, os participantes têm a oportunidade de experimentar o dia-a-dia dos parlamentares brasileiros no desempenho de suas funções. O trâmite das proposições apresentadas pelos deputados jovens se dá de acordo, na medida do possível, com as normas regimentais vigentes na Câmara dos Deputados. Foram selecionados 78 projetos todo Brasil.
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Filha do dileto tio Edgar Passos dos Reis, Oficial de Justiça e de Arlene Maria Barreto Passos, funcionária pública. Com o seu pai, Natália teve a idéia de criar uma compensação para os consumidores que são lesados por práticas abusivas, porque a família já tinha passado por danos como consumidores e tiveram que procurar o PROCON.
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Natália irá apresentar um projeto que propõe a alteração da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a reverter em favor do consumidor vítima de prática comercial abusiva um percentual de 40% do valor arrecadado com multas administrativas aplicadas pelo PROCON, Ministério Público ou Secretaria de Defesa do Consumidor.
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O que Natália defende é que parte dos recursos provenientes das multas seja destinada aos consumidores porque são eles que correm atrás da documentação, das provas e que são as vítimas, sem elas, não haveria tal recurso.
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Acompanhará a estudante em Brasília, a coordenadora estadual do programa no Tocantins, Claudia Regina de Oliveira Miranda. Com o objetivo primordial de que os Núcleos desenvolvam atividades que proporcionem aos jovens construção e desenvolvimento de características nobres, tais como o Patriotismo e a Fraternidade, para que eles tornem-se Ideais de Honradez e Virtude e possam assumir com mais segurança papéis construtivos na sociedade e ter uma consciência crítica sobre a realidade que os cercam.
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Fonte: SeducTO
Texto: Sub Comissão Estadual de Impressa e Marketing
João Antônio
Secretaria Geral de Comunicação e Informática
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