STF Mantém Sigilo sobre Filiação de Magistrados à Maçonaria e Reforça Proteção à Privacidade

Por Luiz Castro

Em decisão unânime proferida em 18 de fevereiro de 2026, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o arquivamento de um pedido que buscava identificar e divulgar os nomes de magistrados brasileiros que integram a maçonaria. A medida confirma entendimento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já havia considerado o requerimento improcedente por falta de interesse público legítimo.

O julgamento ocorreu no âmbito do Agravo Regimental no Mandado de Segurança (MS) 40556, no qual se discutia a legalidade da decisão do CNJ que proibiu a exposição pública dessas informações. Para os ministros do STF, não houve qualquer ilegalidade no ato do Conselho, tampouco violação ao devido processo legal.

Privacidade e liberdade associativa protegidas pela Constituição

O voto do relator, ministro Nunes Marques, foi acompanhado integralmente pelos demais integrantes da Segunda Turma. O magistrado destacou que a divulgação dos nomes representaria uma “indevida ingerência estatal na esfera privada dos magistrados”, ferindo direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Segundo o STF, a filiação associativa integra o âmbito da vida privada e é protegida pelo Artigo 5º da Constituição Federal, que garante a liberdade de convicção filosófica, ideológica e associativa, além do direito à privacidade.

A Corte entendeu que não há base legal para exigir que juízes revelem vínculos associativos quando não há demonstração concreta de conflito de interesses ou ilegalidade no exercício da função jurisdicional.

Argumentos do pedido e posição do Tribunal

O pedido original defendia que a divulgação dos nomes seria necessária para assegurar julgamentos imparciais, evocando os princípios da publicidade e impessoalidade da administração pública. A alegação era de que a filiação à maçonaria poderia influenciar decisões judiciais, exigindo transparência absoluta.

Contudo, o STF rejeitou esse entendimento, afirmando que a mera filiação associativa não configura suspeição ou impedimento automático, e que não se pode presumir parcialidade com base em convicções pessoais ou pertencimento a entidades privadas.

Impactos da decisão para o Judiciário em 2026

A decisão do Supremo estabelece um precedente relevante para a proteção da vida privada de agentes públicos, especialmente membros do Judiciário. O arquivamento do pedido foi respaldado no Regimento Interno do CNJ e no Regulamento da Corregedoria Nacional de Justiça, reforçando os limites do controle judicial sobre atos administrativos do Conselho.

• Proteção à privacidade: O tribunal entendeu que a divulgação poderia gerar estigmatização ou tratamento discriminatório contra magistrados.
• Princípio do juiz natural: A exposição dos nomes permitiria a “escolha indireta” do julgador com base em crenças pessoais, violando o princípio constitucional de que o juiz é definido por regras objetivas.
• Ausência de ilegalidade: O STF reiterou que o controle sobre decisões do CNJ só é cabível em casos de flagrante ilegalidade ou violação ao devido processo legal.
• Decisão unânime: Todos os ministros da Segunda Turma acompanharam o relator, conferindo forte consenso institucional ao entendimento.

Transparência versus direitos fundamentais

A decisão reacende o debate sobre os limites entre transparência pública e direitos individuais de agentes estatais. Para o STF, a publicidade administrativa não pode suprimir garantias constitucionais básicas, especialmente quando não há interesse público concreto ou risco comprovado à imparcialidade da Justiça.

Especialistas em direito constitucional avaliam que o julgamento consolida uma posição de equilíbrio: reforça a transparência institucional, mas impede a exposição indevida de aspectos privados que não guardam relação direta com a função pública.

Conclusão

Ao manter o sigilo sobre a filiação de magistrados à maçonaria, o STF reafirma a centralidade dos direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira e estabelece um marco importante para o debate sobre privacidade, liberdade associativa e imparcialidade judicial. A decisão também delimita o alcance da fiscalização sobre o CNJ, reforçando que intervenções judiciais devem ocorrer apenas em situações de clara ilegalidade.

Fonte: STF