A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do senado aprovou neste mês o projeto de Lei de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) (foto) que altera a Lei Seca para criar outras maneiras de incriminar o infrator. Segundo ele, foram feitas três grandes mudanças na lei de trânsito. A primeira é que passa a ser crime o “simples” fato de o motorista dirigir embriagado. A segunda é que foram aplicadas regras em torno das penalidades criminais. “Antes você podia ficar preso de seis meses a três anos. Agora, se um motorista embriagado provoca acidente com morte, a pena aumenta para até 16 anos de detenção”, explica o senador. Por último, além do bafômetro, o vídeo e a imagem também servirão de prova se caso o motorista estiver embriagado. “Tivemos que ampliar essas provas, porque a justiça entendeu em algum momento que ninguém pode produzir provas contra si mesmo”, afirma Ferraço. Porém, ele conclui que agora cabe ao governo cuidar da aplicação da Lei para produzir os resultados necessários.
Fonte:http://claudiohumberto.com.br
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